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Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento durante o ano. A exigência também vale para profissionais que deixaram de atuar como MEI e passaram a trabalhar com carteira assinada.
O envio da declaração pode ser feito pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.
Para fazer a DASN-Simei, o MEI deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas e prestações de serviços realizadas em 2025. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, lembrando que a legislação permite apenas um empregado nessa modalidade.
Pelas regras do regime, o Microempreendedor Individual não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual, ou o valor proporcional ao período de atividade.
A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é emitida automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
~Redação Rádio Ativa FM
