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O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei complementar que prevê a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI. A proposta pode beneficiar cerca de 13 milhões de empreendedores em todo o país.
Pelo texto, o teto de faturamento anual será reajustado de forma escalonada. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o valor máximo permitido é de R$ 81 mil por ano, quantia que permanece sem reajuste desde 2018.
Segundo o governo, a atualização busca corrigir as perdas provocadas pela inflação e acompanhar o crescimento da economia nos últimos anos, permitindo que mais empreendedores continuem enquadrados no regime do MEI sem a necessidade de migração para outras categorias tributárias.
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários que poderão ser contratados pelos microempreendedores individuais. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado. Com a proposta, será possível contratar até dois funcionários.
A medida também tem como objetivo estimular a geração de empregos formais e facilitar a adequação das escalas de trabalho dos pequenos negócios à proposta de jornada de trabalho com dois dias de folga por semana.
O projeto de lei seguirá agora para análise da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
~Redação Rádio Ativa FM
