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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e segue agora para sanção presidencial.
A proposta estabelece regras para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo de forma indevida.
De acordo com o projeto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir o aerossol de defesa pessoal. Já as adolescentes entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis legais para realizar a compra.
Os estabelecimentos comerciais que venderem o produto deverão manter, por um período de cinco anos, um registro simplificado contendo a identificação da compradora.
O texto também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, além de proibir a utilização de substâncias que tenham efeito letal ou provoquem toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.
Quem fizer uso indevido do dispositivo poderá receber advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e ainda ficar impedido de adquirir um novo aerossol por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente conforme regulamentação do Poder Executivo.
Com informações da Agência Senado.
~Redação Rádio Ativa FM
