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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a regulamentação que garante isenção total dos primeiros 80 quilowatts-hora (kWh) consumidos por mês na conta de luz para beneficiários da Tarifa Social. A medida entra em vigor a partir do dia 5 de julho e deve beneficiar mais de 17 milhões de consumidores em todo o país.
Para cerca de 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh mensais, a fatura de energia poderá conter apenas cobranças relativas ao ICMS e à contribuição de iluminação pública, cujos valores são definidos por estados e municípios, conforme a legislação local.
A iniciativa integra a Reforma do Setor Elétrico, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e tem como objetivo aliviar o impacto da conta de luz para as famílias de baixa renda, ampliando a efetividade da Tarifa Social de Energia Elétrica.
~Redação Rádio Ativa FM
