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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), por 14 votos a 12, um destaque do PP que prevê a adoção do voto impresso nas eleições brasileiras. A proposta integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já havia sido aprovado anteriormente pela comissão.
De acordo com a emenda, após a confirmação do voto pelo eleitor, a urna atualizará o registro digital e o assinará digitalmente, garantindo segurança e auditabilidade. Em seguida, a urna imprimirá o registro do voto, que será depositado automaticamente, sem contato manual, em local lacrado.
O processo de votação só será concluído após o eleitor confirmar que o voto registrado na urna eletrônica corresponde ao comprovante impresso exibido. Caso seja sancionado, o modelo será implementado na eleição seguinte à aprovação da lei.
A oposição defende que o voto impresso aumentaria a confiança da população no sistema eleitoral, especialmente entre as pessoas mais simples. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) justificou a medida afirmando que busca “pacificar o país”:
“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso.”
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), rejeitou a inclusão do voto impresso. Segundo ele, o sistema atual é seguro e não há registros de fraudes desde a implementação das urnas eletrônicas:
“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude.”
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015, que previa a impressão do voto, por entender que haveria risco de violação do sigilo e aumento das chances de fraude. Já em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava instituir a obrigatoriedade do voto impresso.
Por ter sofrido alterações, o texto precisa retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Para que a medida seja aplicada nas próximas eleições, a proposta deve ser aprovada pelo Congresso e sancionada até um ano antes do pleito.
~Redação Rádio Ativa FM
